Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trabalho. Sector privado. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro (179/A/1994) Data: 1994-12-30Entidade: Ministro do Emprego e da Segurança SocialProc. R-2363/93 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro [0.26 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva