Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trabalho. Sector privado. Empresa pública. Concurso. Exclusão (021/A/1993) Data: 1993-03-25Entidade: Presidente do Conselho de Gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.Proc. R-2646/88 (A5) Assunto: Trabalho. Sector privado. Empresa pública. Concurso. Exclusão [0.23 MB]Sequência: Acatada