Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Urbanismo e habitação. Curral. Atentado à saúde pública. Demolição (016/A/1992) Data: 1992-04-06Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Vale de CambraProc. R-367/88 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Curral. Atentado à saúde pública. Demolição [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva