Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Urbanismo e habitação. Licenciamento de obras. Ilegalidade. Embargo (222/A/1993) Data: 1993-12-23Entidade: Presidente da Câmara Municipal de MafraProc. R-2531/89 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Licenciamento de obras. Ilegalidade. Embargo [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva