Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Urbanismo e habitação. Loteamentos. Áreas urbanas de génese ilegal (044/A/1996) Data: 1996-03-26Entidade: Presidente da Câmara Municipal de ViseuProc. R-2748/91 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Loteamentos. Áreas urbanas de génese ilegal [0.26 MB]Sequência: Acatada