OuvirEstado de emergência/Covid-19. Provedora de Justiça envia recomendação ao Governo sobre apoios extraordinários aos trabalhadores independentes
2019-01-29 Provedora de Justiça recomenda ao Governo alteração da lei de conservação de dados 2019-03-22 Conservação de dados: Provedora de Justiça recebe resposta da Ministra da Justiça sobre recomendação de alteração da lei 2019-08-29 Provedora de Justiça requer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade do diploma que estabelece uma obrigação geral de conservação de dados relativos às telecomunicações…
