Deficiência/Incapacidade. Prestação Social de Inclusão. Problemas vários no acesso. (2/B/2020)

Date: 2020-02-24
Entidade: Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Spcial
Type: Sugestão de adopção de medida legislativa adequada
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Sequence: Parcialmente acatada. Necessidade de seguimento
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