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Ex.ma Senhora Sua referência Sua comunicação Nossa referência Proc. R-4890/09 (A4) Assunto: Reclamação recebida na Provedoria de Justiça em 24.9.2009. Novo regime de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Transição. Reportando-me à reclamação em referência, cumpre-me informar, em primeiro lugar, que, dizendo a queixa respeito tão só a aspectos do regime jurídico aplicável à situação…
Ex.ma Senhora Presidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner Sua Referência Sua Comunicação Nossa referência R-2184/09 (A4) Assunto: Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner. Centro de Novas Oportunidades. Concurso para a contratação a termo resolutivo certo de um assistente técnico. 1. Em 28 de Julho, pelo ofício n.º 9076, solicitámos a melhor…
R – 2368/09 (A4) Assessora: Maria Namorado Entidade visada: Hospital Distrital de Pombal, S.A. Assunto: Exercício do direito de gozo de licença parental. Foi instruído processo em que o reclamante solicitou a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à questão do exercício do direito de gozo de licença parental. Em sede instrutória, apuraram-se os seguintes factos relevantes: 1.1. No decurso…
Objecto: Facturação excessiva, por incorrecta aplicação dos escalões ao consumo efectuado pelo utente, e inexistência de estimativas de consumo nos períodos sem leitura.Decisão: Arquivamento do processo após a entidade visada ter devolvido o valor indevidamente exigido ao utente e passado a facturar consumos estimados de acordo com os critérios legalmente previstos para avaliação do consumo nos períodos sem leitura. Síntese:1. …
Processo: R-2155/09(A3) Entidade(s) visada(s): Instituto da Segurança Social, I.P. e Secretário de Estado da Segurança Social Assunto: Bonificação por deficiência. Aplicação dos Decretos-Leis n.º 133-B/97, de 30 de Maio, e n.º 176/2003, de 2 de Agosto, às pessoas abrangidas por regimes de protecção social que não contemplem a eventualidade encargos familiares. Regulamentação da protecção familiar das eventualidades dos encargos no…
Objecto: Procedimento de contratação de três técnicos superiores de serviço social, em regime de prestação de serviços. Decisão: Reconhecida a nulidade dos actos de abertura do procedimento de contratação e do acto de adjudicação, bem como dos contratos daí decorrentes. Síntese: 1. O Centro de Formação Profissional do Porto do Instituto do Emprego e Formação Profissional lançou, em Janeiro de…
Objecto: Não pagamento da compensação devida por cessação de contrato de trabalho a termo, por cálculo errado da mesma. Decisão: Reconhecida a fórmula adequada de cálculo da compensação devida por cessação do contrato de trabalho a termo e processado o pagamento aos interessados nos moldes legalmente definidos. Síntese: 1. O Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR) fez…
Síntese: 1. Foi recebida na Provedoria de Justiça uma queixa contra a INDAQUA Matosinhos – Gestão de Água de Matosinhos, S.A., concessionária do serviço de abastecimento de água no concelho de Matosinhos, por alegada suspensão do fornecimento do serviço sem pré-aviso. 2. Nos termos do disposto no art.º 5.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que criou no…
Processo: P-04/09 (A3) Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social Assunto: Desprotecção social verificada nos casos em que ocorra uma situação de doença no período de tempo que decorre entre a cessação do contrato de trabalho e a apresentação do requerimento para atribuição das prestações de desemprego. Sugestão de medida legislativa. Síntese: 1. O presente processo teve origem numa…
Processo R-4250/08 (A6) Destinatário: Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. Assunto: Hospital Fernando Fonseca. Cirurgia Plástica/Referenciação Serviço de Urgência. Recebeu-se uma exposição no interesse de um utente do Serviço Nacional de Saúde que, após acidente de trabalho que ocasionou a amputação de dois dedos da mão direita, deu entrada no…
