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Síntese: 1. Foi recebida na Provedoria de Justiça uma queixa contra a INDAQUA Matosinhos – Gestão de Água de Matosinhos, S.A., concessionária do serviço de abastecimento de água no concelho de Matosinhos, por alegada suspensão do fornecimento do serviço sem pré-aviso. 2. Nos termos do disposto no art.º 5.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que criou no…
Processo: P-04/09 (A3) Entidade visada: Secretário de Estado da Segurança Social Assunto: Desprotecção social verificada nos casos em que ocorra uma situação de doença no período de tempo que decorre entre a cessação do contrato de trabalho e a apresentação do requerimento para atribuição das prestações de desemprego. Sugestão de medida legislativa. Síntese: 1. O presente processo teve origem numa…
Processo R-4250/08 (A6) Destinatário: Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. Assunto: Hospital Fernando Fonseca. Cirurgia Plástica/Referenciação Serviço de Urgência. Recebeu-se uma exposição no interesse de um utente do Serviço Nacional de Saúde que, após acidente de trabalho que ocasionou a amputação de dois dedos da mão direita, deu entrada no…
Proc. R-5392/08 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Instrumentos de gestão territorial. Tipicidade. Planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. Aplicabilidade. Eficácia Sumário: Observando que a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, estribada embora em pareceres da Administração Central e louvada em parecer de reputada jurisconsulta, considera de aplicabilidade directa os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, ao ponto de…
Proc. R-4862/08 (A6) Assunto: Regulamento sobre propaganda Sumário: O Regulamento sobre propaganda em vigor no Município de Santa Cruz pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto, e inovando face a esta Lei, o Regulamento prevê que os responsáveis pela…
Proc. R-4862/08 (A6) Assunto: Regulamento sobre propaganda Sumário: O Regulamento sobre propaganda em vigor no Município do Funchal pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto, e inovando face a esta Lei, o regulamento prevê que os responsáveis pela afixação…
Proc. R-4862/08 (A6) Assunto: Regulamento de publicidade e outras utilizações do espaço público Sumário: O Regulamento de publicidade e outras utilizações do espaço público em vigor no Município de Câmara de Lobos, pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto,…
Proc. R-4862/08 (A6) Assunto: Regulamento municipal de afixação e difusão de propaganda Sumário: O Regulamento municipal de afixação e difusão de propaganda em vigor no Município de São Vicente pretende dar execução ao disposto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, diploma que regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. No entanto, e inovando face…
Proc. R-2278/09 (A6) Assunto: Incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Juros de mora Sumário: Foi recebida exposição contestando as determinações constantes de despacho reitoral, relativas a taxas de juros moratórios, pelo incumprimento do prazo de pagamento de propinas. Apreciada as soluções contempladas no mesmo despacho, conclui-se pela sua impropriedade, atento o carácter desproporcional dos valores determinados a título de…
Proc. R-2851/06 (A6) Assunto: Seguro de responsabilidade civil automóvel. Sinistro automóvel. Perda total do veículo. Obrigação de indemnização. Direitos dos consumidores Sumário: Foram recebidas várias exposições, contestando o regime legal da perda total, em sede de regularização de sinistros no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel, matéria actualmente regulada pelo disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de…
