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Content type: Other Decisions
Acesso ao ensino superior. Aproveitamento de nota dos exames de Química e Física da 2.ª fase para ingresso na 1ª fase do concurso nacional de ingresso no ensino superior.
Como Vossa Excelência seguramente poderá supor, a recente decisão tomada por esse Ministério, através do Senhor Secretário de Estado da Educação (em documento adiante designado por Despacho), motivou a apresentação de várias queixas ao Provedor de Justiça, por parte de vários alunos e encarregados de educação, formulando-se pretensões nem sempre entre si concordantes. Tendo por pano de fundo os alegados…
Entity addressed: Ministra da Educação
2006-07-28
Content type: Other Decisions
Fundos europeus e nacionais. Agricultura. Programa VITIS. Rescisão do contrato de atribuição de ajuda. Exigência de devolução do subsídio.
Proc.º: R-282/06Área: A2 Objecto: Posteriormente aos actos de notificação da aprovação da candidatura, de assinatura do contrato de atribuição de ajuda e de pagamento do subsídio, o IFADAP/INGA constatou a falta de enquadramento do projecto no âmbito do programa VITIS, o que motivou a rescisão contratual e a obrigação de reembolso do apoio considerado como indevidamente recebido. Decisão: Após diligências promovidas junto do…
Entity addressed: IFADAP/INGA
Type: Anotação
2006-07-26
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Ordenamento do território. Plano municipal. Alteração. Participação pública. Áreas florestais percorridas por incêndios. Solo rural. Reclassificação. Solo urbano (006/A/2006)
Proc. R-1227/05 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Plano municipal. Alteração. Participação pública. Áreas florestais percorridas por incêndios. Solo rural. Reclassificação. Solo urbano Sumário: Apreciada queixa formulada contra a prevista alteração do Plano Director Municipal de Tavira, no tocante à reclassificação de solos rurais de modo a permitir a ampliação de um núcleo de desenvolvimento turístico, com cerca de 89 hectares,…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Tavira
2006-07-19
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Pessoal dirigente do Instituto da Segurança Social. Contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão e promoção na carreira de função pública (005/A/2006)
Proc. R-5321/05 (A4) Assunto: Pessoal dirigente do Instituto da Segurança Social. Contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão e promoção na carreira de função pública Sumário: Um funcionário do quadro de pessoal com vínculo público do Instituto da Segurança Social solicitou a efectivação do seu direito de acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior do quadro…
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social
2006-07-11
Content type: Other Decisions
Pessoa portadora de deficiência – CP Caminhos de Ferro Portugueses – REFER – Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra – Dificuldade de mobilidade – Comportamento discriminatório.
Objecto: Instrução relativa a queixa, subscrita por pessoa portadora de deficiência física que se deslocava em cadeira de rodas, sobre três situações distintas, a saber: a actuação dos revisores da CP – Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. nos comboios que circulam entre Aveiro e Coimbra; as deficiências existentes nas plataformas das gares ferroviárias de S. João da Madeira e…
2006-06-19
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Assuntos económicos. Técnico de farmácia. Regime jurídico de acesso à profissão (004/A/2006)
Proc. R-5223/01 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Técnico de farmácia. Regime jurídico de acesso à profissão Sumário: Na queixa veio contestar-se o facto de o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) continuar a aceitar o registo de prática para efeitos de ingresso na profissão de «ajudante de farmácia», após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11…
Entity addressed: Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
2006-05-29
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Consumo. Água. Contrato de fornecimento. Restituição de caução. Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho (003/A/2006)
Proc. R-4418/05 (A2) Assunto: Consumo. Água. Contrato de fornecimento. Restituição de caução. Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho Sumário: Na sequência de queixa apresentada por um cidadão que vira indeferido, pela Câmara Municipal de Lagos, o seu pedido de restituição de caução prestada para efeitos de acesso ao serviço público de fornecimento de água, pedido formulado ao abrigo do…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Lagos
2006-05-29
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Segurança social. Função pública. Juntas médicas. Composição. ADSE e Caixa Geral de Aposentações. Aposentação por invalidez (004/B/2006)
Proc. R-1381/06 (A3) Assunto: Segurança social. Função pública. Juntas médicas. Composição. ADSE e Caixa Geral de Aposentações. Aposentação por invalidez Sumário: Em causa está a legislação ainda hoje vigente que prevê que as juntas médicas da ADSE e da Caixa Geral de Aposentações sejam constituídas não só por médicos, mas também por outras pessoas não qualificadas como tal. Considerando que as…
Entity addressed: Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento
2006-05-22
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Cessação de funções dirigentes. Gestão corrente. Efeitos remuneratórios (002/A/2006)
Proc. R-1737/05 (RAA) Assunto: Cessação de funções dirigentes. Gestão corrente. Efeitos remuneratórios Sumário: A extinção de cargo dirigente por reestruturação do serviço não obsta a que o dirigente cujo cargo foi extinto, havendo exercício efectivo de funções de gestão corrente, mantenha o direito à correspondente remuneração. Fontes: – Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; – Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de…
Entity addressed: Secretário Regional da Educação e Ciência
2006-05-19
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Educação. Ensino básico e secundário. Estatuto do aluno. Medida disciplinar de suspensão da escola. Efeitos (003/B/2006)
Proc. R-4303/05 (A6) Assunto: Educação. Ensino básico e secundário. Estatuto do aluno. Medida disciplinar de suspensão da escola. Efeitos Sumário: O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário açoriano, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A, de 5 Agosto, prevê, no respectivo artigo 40.º, n.º 1, alínea d), que as faltas do aluno às aulas, ou a outras actividades…
Entity addressed: Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2006-05-15