search results

Content type: Recommendations

Proc. R-0109/03 (A4) Assunto: Função pública. Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública. Promoção automática. Técnico superior de 1.ª classe. Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril Sumário: Na sequência de uma reclamação apresentada na Provedoria de Justiça, sobre a interpretação conferida pela Direcção-Geral da Administração Pública ao disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de…

Content type: Recommendations

Proc. R-1132/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Venda ambulante. Regulamento municipal Sumário: O Regulamento de Venda Ambulante aprovado pela Câmara Municipal da Calheta proíbe o exercício daquela actividade aos indivíduos que não possuam idoneidade […]. Não obstante ser da competência das câmaras municipais, nos termos da legislação em vigor – Decreto-Lei n.º 122/79, de 08/05, e Decreto…

Content type: Recommendations

Proc. P-09/03 (A4) Assunto: Função pública. Desemprego. Programas ocupacionais. Alteração da Portaria n.º 192/96, de 30 de Maio Sumário: No âmbito da instrução de queixas apresentadas na Provedoria de Justiça, constatou-se que a Administração Pública, nas suas diversas modalidades, utiliza os programas de actividade ocupacional para prover a necessidades permanentes dos serviços e ocupar verdadeiros postos de trabalho. As situações…

Content type: Recommendations

Proc. P-01/04 (A1) Assunto: Função pública. Concurso. Cargo dirigente. Requisitos de admissão Sumário: O Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva abriu concurso para chefe de uma divisão municipal cujas tarefas respeitam a planeamento, urbanismo e habitação, restringindo a admissão a licenciados em Engenharia Civil ou em Direito. É de concluir que o referido acto enferma de erro manifesto…

Content type: Recommendations

Proc. R-3186/02 (RAA) Assunto: Ambiente. Estabelecimento de bebidas e restauração. Condições de salubridade inadequadas Sumário: Tendo por objecto o funcionamento de uma pizzaria foi aberto processo em virtude de reclamação relativa ao facto dos fornos do estabelecimento instalado no rés do chão do edifício gerarem níveis de calor susceptíveis de causar incomodidade e de produzir danos na habitação sita no…

Content type: Recommendations

Proc. P-08/03 (RAA) Assunto: Ambiente. Grutas vulcânicas. Condições de segurança dos moradores. Consolidação e reforço de estruturas estáveis Sumário: Tendo a Provedoria de Justiça tomado conhecimento de documentação na qual eram manifestadas dúvidas quanto à estabilidade de habitações erigidas na Rua João do Rego, em Ponta Delgada, em cima de uma gruta vulcânica, foi determinada a abertura de processo de…

Content type: Recommendations

Proc. P-19/94 (A6) Assunto: Prisões. Regime de prisão preventiva. Indemnização Sumário: Recomenda-se ao Governo um conjunto de alterações ao regime legal da prisão preventiva, de que se destaca a modificação do artigo 225.º do Código de Processo Penal, no sentido de determinar que a todo o arguido que tenha cumprido, no decurso de um processo penal, um determinado tempo em…

Content type: Recommendations

Proc. R-3780/02 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Pessoal não docente. Transição de funcionários. Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro Sumário: Ao longo do tempo, foram recebidas na Provedoria de Justiça inúmeras reclamações formuladas por funcionários das carreiras e categorias do pessoal não docente dos estabelecimentos públicos de educação e ensino não superior, nas quais se questionava a ausência da…

Content type: Recommendations

Proc. R-2579/03 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações litigiosas. Indemnização. Precatórios. Imposto de selo Sumário: No âmbito das expropriações litigiosas, as indemnizações fixadas em sede de arbitragem ou pelos tribunais são pagas aos expropriados designadamente através dos denominados precatórios, sobre os quais incide o imposto de selo – 0,5% da importância fixada a título de indemnização –, que constitui…

Content type: Recommendations

Proc. R-2741/00 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Forças armadas. Novo regime remuneratório. Transição. Progressão na carreira. Descongelamento de escalões. Desigualdade remuneratória. Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro Sumário: Verificou-se que a aplicação do sistema retributivo dos militares das forças armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, e pelos diplomas subsequentes que procederam às três fases…