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Assuntos financeiros. Banca. Certificados de aforro. Prazo de prescrição. Direito à informação (008/A/2002)
Proc. R-1493/01 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Certificados de aforro. Prazo de prescrição. Direito à informação Sumário: Na sequência de queixas apresentadas na Provedoria de Justiça relativas a problemas ocorridos com o resgate de certificados de aforro, série B, o Provedor de Justiça determinou a instauração de processos que foram objecto de diversas medidas instrutórias. Excepto num destes processos, em…
Entity addressed: Presidente do Instituto de Gestão do Crédito Público
2002-09-16
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Fiscalidade. Rendas comerciais. Actualização. Avaliações fiscais extraordinárias. Imóveis destinados a comércio, indústria e profissões liberais (007/A/2002)
Proc. P-19/01 (A2) Assunto: Fiscalidade. Rendas comerciais. Actualização. Avaliações fiscais extraordinárias. Imóveis destinados a comércio, indústria e profissões liberais Sumário: Na sequência de queixas dirigidas ao Provedor de Justiça por parte de proprietários de imóveis arrendados para comércio, indústria e profissões liberais, foi organizado um processo a fim de apurar as causas que, em todo o território nacional, têm contribuído…
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
2002-07-29
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Função pública. Carreira docente. Habilitação suficiente. Conclusão de licenciatura durante o ano escolar. Contrato administrativo de provimento. Actualização do índice (005/A/2002)
Proc. R-369/01 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira docente. Habilitação suficiente. Conclusão da licenciatura durante o ano escolar. Contrato administrativo de provimento. Actualização do índice Sumário: Foram instruídos na Extensão dos Açores deste órgão do Estado três processos que, não obstante terem sido abertos em virtude de reclamações distintas, trataram da mesma questão essencial, a saber, a situação dos professores contratados…
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
2002-05-28
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Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Programa de financiamento a arrendatários rurais. Condições de acesso (006/A/2002)
Proc. R-2170/01 (A2) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Agricultura e pescas. Programa de finaciamento a arrendatários rurais. Condições de acesso Sumário: Foi apresentada uma queixa na Provedoria de Justiça onde se expõe uma situação relativa ao enquadramento legal do leasing de imóveis no âmbito dos programas de apoio dirigidos especialmente aos arrendatários rurais. Em causa está o entendimento defendido pelo Instituto…
Entity addressed: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2002-05-23
Content type: Other Decisions
Afectação à Santa Casa da Misericórdia de Sintra de 25% do total das receitas provenientes da venda de bilhetes de entrada de visitantes nos Palácios de Sintra e da Pena.
Type: Outras decisões
2002-04-19
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Segurança social. Pensão por velhice. Atribuição indevida. Reposição das quantias indevidamente pagas (004/A/2002)
Proc. R-4263/01 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão por velhice. Atribuição indevida. Reposição das quantias indevidamente pagas Sumário: Na sequência da decisão do Centro Nacional de Pensões de suspensão, com efeitos a partir de Julho de 2001, dos pagamentos relativos à sua pensão por velhice e consequente necessidade de reposição das pensões recebidas indevidamente, uma beneficiária deste mesmo centro solicitou a…
Entity addressed: Administrador-Delegado do Centro Nacional de Pensões
2002-03-19
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Fiscalidade. IRS. Imóvel. Penhora. Execução fiscal (003/A/2002)
Proc. R-4806/01 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Imóvel. Penhora. Execução fiscal Sumário: A Provedoria de Justiça organizou um processo para apreciar os fundamentos de uma reclamação relativa à ilegalidade da venda do prédio urbano inscrito sob o artigo n.º … da freguesia de Âncora, concelho de Caminha, no processo de execução fiscal n.º … e apensos, instaurado contra o Senhor …,…
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
2002-03-14
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Domínio público. Publicidade. Via pública. Regulamento. Profissões liberais. Deontologia profissional (002/B/2002)
Proc. R-105/99 (A1) Assunto: Domínio público. Publicidade. Via pública. Regulamento. Profissões liberais. Deontologia profissional Sumário: Em 08/03/2001 foi recomendado à Câmara Municipal do Porto, no âmbito da instrução do processo R-105/99, que fosse desencadeada iniciativa camarária junto da Assembleia Municipal, com vista à revisão da norma contida no artigo 191.º do Código de Posturas do Concelho do Porto, por forma…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal do Porto
2002-03-12
Content type: Other Decisions
Alterações ao Código da Estrada – consumo de estupefacientes
Type: Outras decisões
2002-03-05
Content type: Other Decisions
Reposição de subsídio mensal vitalício
1. Entre Março e Novembro de 1992 e Novembro de 1997 e Janeiro de 2002, o reclamante recebeu prestações de subsídio mensal vitalício, reconhecidas em função da situação de dependência do seu filho (diabético), no valor de € 6798,77. 2. Em Março de 2002, veio a verificar-se que o descendente do reclamante constava inscrito como beneficiário junto do CDSSS de…
2002-03-04
