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Content type: Other Decisions
Celebração de contratos simples e de desenvolvimento. Apoio à opção educativa da família.
A Provedoria de Justiça recebeu inúmeras reclamações subscritas por encarregados de educação de alunos que frequentam a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário, em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, ao abrigo das quais foi posto em causa o abandono, pelo Ministério da Educação, da interpretação que vinha sendo feita – desde o ano lectivo de 1997/1998 –…
Entity addressed: Ministro da Educação
Type: Outras decisões
2002-03-04
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Urbanismo. Obras públicas. Posto de abastecimento de combustíveis. Domínio público marítimo. Delimitação. Decreto-Lei n.º 468/71, de 05/11 (002/A/2002)
Proc. R-15/01 (RAA) Assunto: Urbanismo. Obras públicas. Posto de abastecimento de combustíveis. Domínio público marítimo. Delimitação. Decreto-Lei n.º 468/71, de 5 de Novembro Sumário: Em 04/07/2001, foi determinada a abertura do presente processo, cujo objecto é o procedimento de delimitação do Domínio Público Marítimo (DPM) na Região Autónoma dos Açores e o tratamento, designadamente, das seguintes matérias: a) o âmbito de…
Entity addressed: Secretário Regional do Ambiente
2002-03-01
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Assuntos económicos. Concorrência. Farmácias. Pedido de transferência. Portaria n.º 936-B/99, de 22/10 (001/B/2002)
Proc. R-3723/00 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Concorrência. Farmácia. Pedido de transferência. Portaria n.º 936-B/99, de 22 de Outubro Sumário: Foi apresentada uma queixa na Provedoria de Justiça, em 31/08/2000, em que se contestava a posição adoptada pela Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED) relativamente a um pedido de transferência de farmácia que havia sido apresentado em 16/11/1999, sem…
Entity addressed: Ministro da Saúde
2002-01-30
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Função pública. Capitação da Força Aérea na reserva. Acumulação de funções. Processamento de vencimento por defeito. Gratificação (001/A/2002)
Proc. R-2304/01 (RAA) Assunto: Função pública. Capitão da Força Aérea na reserva. Acumulação de funções. Processamento de vencimento por defeito. Gratificação Sumário: O presente processo foi aberto no interesse do então chefe da Delegação Regional de Angra do Heroísmo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (adiante, S.E.F.), capitão da Força Aérea na reserva TC, e a situação reclamada é relativa ao…
Entity addressed: Director-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
2002-01-14
Content type: Other Decisions
Novas tabelas emolumentares dos registos e notariado.
Foram milhares os cidadãos que, na sequência do anúncio da aprovação pelo Governo do Novo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, se dirigiram a este Órgão do Estado, reclamando a devolução de quantias pagas a título de emolumentos por actos registrais e notariais realizados ao abrigo das tabelas revogadas com a entrada em vigor, a 01 de Janeiro deste ano,…
Type: Outras decisões
2002-01-07
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Urbanismo e habitação. Ocupação de terreno. Construção de estrada. Indemnização (017/A/2001)
Proc. R-3586/96 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Ocupação de terreno. Construção de estrada. Indemnização Sumário: Os factos que deram origem à reclamação apresentada neste órgão do Estado acerca do assunto em epígrafe remontam ao ano de 1982, quando o impetrante recebeu da Câmara Municipal da Madalena o ofício n.º 961, com data de 30/08/82, que continha uma proposta negocial nos…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal da Madalena (Pico)
2001-12-08
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Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bares e discotecas. Licenciamento de utilização. Ensaio acústico. Prevenção do dano ambiental (016/A/2001)
Proc. R-1325/98 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bares e discotecas. Licença de utilização. Ensaio acústico. Prevenção do dano ambiental Sumário: Moradores identificados, do lugar de Tarrio, Santa Cristina do Couto, solicitaram, de novo, a intercessão deste órgão do Estado junto da Câmara Municipal de Santo Tirso, a respeito do estabelecimento de bebidas sito à Rua Formosa, explorado por…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso
2001-10-12
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Fiscalidade. IRS. Reembolso. Juros indemnizatórios (015/A/2001)
Proc. R-5184/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso. Juros indemnizatórios Sumário: Encontram-se pendentes na Provedoria de Justiça vários processos abertos com base em queixas de cidadãos que alegam morosidade na definição da sua situação tributária em sede de IRS relativamente a anos em que as suas declarações de rendimentos foram objecto de acções de fiscalização, situação agravada pelo facto de os…
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
2001-10-04
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Função pública. Carreira docente. Mestrado. Bonificação do tempo de serviço. Progressão. Produção de efeitos de bonificação (009/A/2001)
Proc. R-364/01 (RAA) Assunto: Função pública. Carreira docente. Mestrado. Bonificação do tempo de serviço. Progressão. Produção de efeitos de bonificação Sumário: O presente processo foi aberto na Extensão dos Açores deste órgão do Estado no interesse do Senhor X, professor do quadro de nomeação definitiva de Educação Física da Escola Básica 3/S Padre Jerónimo Emiliano de Andrade. Com efeito, uma…
Entity addressed: Secretário Regional da Educação e Cultura
2001-08-13
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Função pública. Concurso. Chefe de divisão. Métodos de selecção. Entrevista profissional de selecção (003/B/2001)
Proc. R-1784/00 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Chefe de divisão. Métodos de selecção. Entrevista profissional de selecção Sumário: 1. PG, engenheiro electrotécnico, assessor do quadro da Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do Norte, candidatou-se ao concurso para o preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Monumentos do quadro de pessoal da Direcção Regional de Edifícios e Monumentos do…
Entity addressed: Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública
2001-08-01
