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Administração da justiça. Inexecução de sentença administrativa. Universidade de Évora. Reintegração de docente. Processamento de vencimentos. Arquivamento de processo disciplinar (040/A/1999)
Proc. R-1670/95 (A4) Assunto: Administração da justiça. Inexecução de sentença administrativa. Universidade de Évora. Reintegração de docente. Processamento de vencimentos. Arquivamento de processo disciplinar
Entity addressed: Reitor da Universidade de Évora
1999-05-25
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Ambiente e recursos naturais. Actividades insalubres, incómodas, perigosas e tóxicas. Regime de licenciamento sanitário. Prevenção do dano ambiental (016/B/1999)
Proc. P-3/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Actividades insalubres, incómodas, perigosas e tóxicas. Regime de licenciamento sanitário. Prevenção do dano ambiental
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território
1999-05-13
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Forças armadas. Forças de segurança. Direito penitenciário militar. Alteração legislativa. Lei geral penitenciária militar (014/B/1999)
Proc. P-7/94 (A5) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Direito penitenciário militar. Alteração legislativa. Lei geral penitenciária militar
Entity addressed: Ministro da Defesa Nacional
1999-05-12
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Função pública. Técnicos oficiais de contas. Carreira. Regulamentação (037/A/1999)
Proc. R-3249/98 (A2) Assunto: Função pública. Técnicos oficiais de contas. Carreira. Regulamentação
Entity addressed: Associação dos Técnicos Oficias de Contas
1999-05-12
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Ambiente e recursos naturais. Ruído. Espectáculos e diversões. Período de descanso nocturno. Governador civil. Competência. Medidas de polícia (036/A/1999)
Proc. R-3091/98 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Espectáculos e diversões. Período de descanso nocturno. Governador civil. Competência. Medidas de polícia
Entity addressed: Governador Civil do Distrito de Lisboa
1999-05-11
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Direitos, liberdades e garantias. Recluso. Detenção. Mulher. Filhos menores. Direito de assistência à família. Alteração do regime jurídico (015/B/1999)
Proc. R-5050/98 (A5) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Recluso. Detenção. Mulher. Filhos menores. Direito de assistência à família. Alteração do regime jurídico
Entity addressed: Ministro da Justiça
1999-05-11
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Educação. Praxes académicas. Código de praxe. Violação de direitos fundamentais. Escola superior de enfermagem (038/A/1999)
Proc. R-1539/99 (A6) Assunto: Educação. Praxes académicas. Código de praxe. Violação de direitos fundamentais. Escola superior de enfermagem
Entity addressed: Escola Superior de Enfermagem de Leiria
1999-05-11
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Trabalho. Sector privado. Serviço aduaneiro. Despachante privativo. Alargamento da protecção legal especial (013/B/1999)
Proc. R-2465/96 (A5) Assunto: Trabalho. Sector privado. Serviço aduaneiro. Despachante privativo. Alargamento da protecção legal especial
Entity addressed: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
1999-05-05
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Função pública. Trabalho extraordinário. Limites remuneratórios. Despacho. Presidente da câmara. Pagamento complementar (034/A/1999)
Proc. R-143/99 (A4) Assunto: Função pública. Trabalho extraordinário. Limites remuneratórios. Despacho. Presidente da câmara. Pagamento complementar
Entity addressed: Município de Oeiras
1999-05-05
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Assuntos financeiros. Banca. Omissão de deveres de informação. Abuso de direito. Responsabilidade civil contratual. Indemnização (035/A/1999)
Proc. R-1959/97 (A2) Assunto: Assuntos financeiros. Banca. Omissão de deveres de informação. Abuso de direito. Responsabilidade civil contratual. Indemnização
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A.
1999-05-05
