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Fundos europeus e nacionais. Fiscalização de incentivos financeiros. IAPMEI. Intervenção legislativa. Imparcialidade da administração pública (005/B/1999)
Proc. R-4846/98 (A2) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Fiscalização de incentivos financeiros. IAPMEI. Intervenção legislativa. Imparcialidade da administração pública
Entity addressed: Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
1999-02-25
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Assuntos económicos. Empresas. Fiscalização. Incentivos financeiros. IAPMEI (004/B/1999)
Proc. R-4846/98 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Empresas. Fiscalização. Incentivos financeiros. IAPMEI
Entity addressed: Primeiro-Ministro
1999-02-25
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Fundos europeus e nacionais. Fiscalização de incentivos financeiros. IAPMEI. Intervenção legislativa. Imparcialidade da administração pública (006/B/1999)
Proc. R-4846/98 (A2) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Fiscalização de incentivos financeiros. IAPMEI. Intervenção legislativa. Imparcialidade da administração pública
Entity addressed: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
1999-02-25
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Fundos europeus e nacionais. Fiscalização de incentivos financeiros. IAPMEI. Intervenção legislativa. Imparcialidade da administração (008/B/1999)
Proc. R-4846/98 (A2) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Fiscalização de incentivos financeiros. IAPMEI. Intervenção legislativa. Imparcialidade da administração
Entity addressed: Ministro da Ciência e da Tecnologia
1999-02-25
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Fundos europeus e nacionais. Fiscalização de incentivos financeiros. IAPMEI. Intervenção legislativa. Imparcialidade da administração pública (007/B/1999)
Proc. R-4846/98 (A2) Assunto: Fundos europeus e nacionais. Fiscalização de incentivos financeiros. IAPMEI. Intervenção legislativa. Imparcialidade da administração pública
Entity addressed: Ministro da Economia
1999-02-25
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Urbanismo e habitação. Obras particulares. Logradouros. PDM. Legalização. Nulidade da obra. Demolição (014/A/1999)
Proc. R-217/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Logradouros. PDM. Legalização. Nulidade da obra. Demolição
Entity addressed: Município de Viana do Castelo
1999-02-20
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Estrangeiros. Autorização de residência. Motivos humanitários. Liberdade religiosa. Princípio do não reenvio (015/A/1999)
Proc. R-1358/98 (A1) Assunto: Estrangeiros. Autorização de residência. Motivos humanitários. Liberdade religiosa. Princípio do não reenvio
Entity addressed: Secretário de Estado da Administração Interna
1999-02-20
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Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos (012/A/1999)
Proc. R-665/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos
Entity addressed: Director de Serviços do IRS
1999-02-20
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Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos (013/A/1999)
Proc. R-4868/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos
Entity addressed: Director Distrital de Finanças do Porto
1999-02-20
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Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Nulidade do licenciamento. Embargo da obra (011/A/1999)
Proc. R-605/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Nulidade do licenciamento. Embargo da obra
Entity addressed: Município da Amadora
1999-02-12
