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Urbanismo e habitação. Obras particulares. Legalização. Salubridade. Vistoria. Revogação da legalização (024/A/1999)
Proc. R-3657/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Legalização. Salubridade. Vistoria. Revogação da legalização
Entity addressed: Município do Funchal
1999-04-16
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Trânsito. Zonas de estacionamento tarifado. Regulamento administrativo. Aprovação. Dever de audiência dos interessados (021/A/1999)
Proc. R-4824/98 (RAA) Assunto: Trânsito. Zonas de estacionamento tarifado. Regulamento administrativo. Aprovação. Dever de audiência dos interessados
Entity addressed: Município de Angra do Heroísmo
1999-04-14
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Direitos, liberdades e garantias. Direito a férias. Direito ao repouso. Programa social de ocupação de adultos (020/A/1999)
Proc. R-4055/98 (RAA) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito a férias. Direito ao repouso. Programa social de ocupação de adultos
Entity addressed: Director Regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional
1999-04-14
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Direitos, liberdades e garantias. Direito de reunião. Liberdade sindical. Associações sindicais. Prejuízo para a laboração (010/B/1999)
Proc. R-3706/96 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de reunião. Liberdade sindical. Associações sindicais. Prejuízo para a laboração
Entity addressed: Ministro do Trabalho e da Solidariedade
1999-03-30
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Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto por correspondência. Voto antecipado (Ver Rec. n.º 3/B/03) (009/B/1999)
Proc. R-2275/95 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Eleições. Voto por correspondência. Voto antecipado (Ver Rec. n.º 3/B/03)
Entity addressed: Presidente da Assembleia da República
1999-03-23
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Estrangeiros. Dupla nacionalidade. Acordo de cooperação e defesa. Portugal-EUA. Contrato de trabalho (019/A/1999)
Proc. R-3979/97 (RAA) Assunto: Estrangeiros. Dupla nacionalidade. Acordo de cooperação e defesa. Portugal-EUA. Contrato de trabalho
Entity addressed: Primeiro-Ministro
1999-03-23
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Consumo. SATA Air Açores. Viagens aéreas. Reserva de lugares. Facilidades de transporte (017/A/1999)
Proc. R-546/98 (RAA) Assunto: Consumo. SATA Air Açores. Viagens aéreas. Reserva de lugares. Facilidades de transporte
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da SATA AIR Açores
1999-03-06
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Ordenamento do teritório. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Ocupação de terrenos rústicos pelo município. Acto ilícito. Indemnização (018/A/1999)
Proc. R-4960/96 (A2) Assunto: Ordenamento do teritório. Expropriação e requisição de bens. Direito à propriedade privada. Ocupação de terrenos rústicos pelo município. Acto ilícito. Indemnização
Entity addressed: Município de Trancoso
1999-03-04
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Urbanismo e habitação. Imóvel. Obras de beneficiação. Intimação camarária. Condições de habitabilidade. Vistoria (016/A/1999)
Proc. R-903/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Imóvel. Obras de beneficiação. Intimação camarária. Condições de habitabilidade. Vistoria
Entity addressed: Município de Lisboa
1999-03-03
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Ambiente e recursos naturais. Sector cimenteiro. Projecto de eliminação de resíduos industriais. Acção popular. Audiência prévia (006/A/1999)
Proc. R-1/99 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Sector cimenteiro. Projecto de eliminação de resíduos industriais. Acção popular. Audiência prévia
Entity addressed: Primeiro-Ministro
1999-03-03
