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Cultura. Baía de Angra do Heroísmo. Património mundial. Construção do porto de recreio. Avaliação do impacto ambiental (037/A/1998)
Proc. R-2188/98 (RAA) Assunto: Cultura. Baía de Angra do Heroísmo. Património mundial. Construção do porto de recreio. Avaliação do impacto ambiental
Entity addressed: Director do Porto e Administrador Delegado da Junta Autónoma do Porto de Angra do Heroísmo
1998-05-26
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Função pública. Assessor. Concurso de acesso. Atraso nas nomeações. Extinção do serviço. Candidatos aprovados. Direito ao provimento (035/A/1998)
Proc. R-464/94 (A4) Assunto: Função pública. Assessor. Concurso de acesso. Atraso nas nomeações. Extinção do serviço. Candidatos aprovados. Direito ao provimento
Entity addressed: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
1998-05-23
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Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Alteração. Parecer obrigatório. Nulidade. Demolição (033/A/1998)
Proc. R-742/89 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Alteração. Parecer obrigatório. Nulidade. Demolição
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
1998-05-21
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Educação. Ensino superior. Acesso. Regiões Autónomas. Prioridade absoluta. Ilegalidade. Violação do princípio da igualdade. Preferência regional (028/A/1998)
Proc. R-3793/97 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Acesso. Regiões Autónomas. Prioridade absoluta. Ilegalidade. Violação do princípio da igualdade. Preferência regional
Entity addressed: Ministro da Educação
1998-04-29
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Segurança social. Subsídio de maternidade. Desconhecimento de direito. Pedido intempestivo. Dever de informar. Atribuição do subsídio (027/A/1998)
Proc. R-2829/96 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de maternidade. Desconhecimento de direito. Pedido intempestivo. Dever de informar. Atribuição do subsídio
Entity addressed: Directora do Serviço Sub-Regional de Sintra do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
1998-04-24
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Urbanismo e habitação. Obras particulares. Liçenca. Interesse público. Jus aedificandi. Autonomia privada (026/A/1998)
Proc. R-1494/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Liçenca. Interesse público. Jus aedificandi. Autonomia privada
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia
1998-04-23
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Segurança social. Saúde. Deslocação de doente. Tratamento. Pagamento. Requisitos. Sistema regional de saúde (024/A/1998)
Proc. R-1031/96 (RAA) Assunto: Segurança social. Saúde. Deslocação de doente. Tratamento. Pagamento. Requisitos. Sistema regional de saúde
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração do Hospital do Santo Espírito de Angra do Heroísmo
1998-04-16
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Segurança social. Subsídio de desemprego. Suspensão. Reposição de quantias. Acto administrativo. Fundamentação insuficiente. Vício de forma. Falta de prova (025/A/1998)
Proc. R-911/97 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de desemprego. Suspensão. Reposição de quantias. Acto administrativo. Fundamentação insuficiente. Vício de forma. Falta de prova
Entity addressed: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo
1998-04-08
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Ambiente e recursos naturais. Árvore. Objecto classificado. Protecção especial. Corte de árvore. Dano contra a natureza. Crime (021/A/1998)
Proc. R-3436/97 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Árvore. Objecto classificado. Protecção especial. Corte de árvore. Dano contra a natureza. Crime
Entity addressed: Presidente do Governo Regional dos Açores
1998-04-07
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Ambiente e recursos naturais. Árvore. Objecto classificado. Protecção especial. Corte de árvore. Dano contra a natureza. Crime. Licença (022/A/1998)
Proc. R-3436/97 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Árvore. Objecto classificado. Protecção especial. Corte de árvore. Dano contra a natureza. Crime. Licença
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal da Horta
1998-04-07
