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Trânsito. Multa. Autuação. Contravenção. Prazo. Notificação (090/A/1995)
Proc. R-1081/94 (A5) Assunto: Trânsito. Multa. Autuação. Contravenção. Prazo. Notificação
Entity addressed: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana
1995-09-04
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Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás. PDM. Princípio da tutela da confiança legítima (081/A/1995)
Proc. R-849/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Servidão administrativa de gás. PDM. Princípio da tutela da confiança legítima
Entity addressed: Ministro da Indústria e Energia
1995-08-17
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Administração da justiça. Nomeação oficiosa de advogado. Exigência da indicação de advogados. Recusa de patrocínio. Ilegalidade (076/A/1995)
Proc. R-716/93 (A2) Assunto: Administração da justiça. Nomeação oficiosa de advogado. Exigência da indicação de advogados. Recusa de patrocínio. Ilegalidade
Entity addressed: Presidente do Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados
1995-07-28
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Educação. Estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Regime de direcção, administração e gestão. Inclusão de docente da educação recorrente (034/B/1995)
Proc. R-2299/93 (A3) Assunto: Educação. Estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Regime de direcção, administração e gestão. Inclusão de docente da educação recorrente
Entity addressed: Ministra da Educação
1995-07-25
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Função pública. Assessores técnicos de enfermagem. Carreira docente de enfermagem. Opção pela manutenção da categoria. Perda de benefícios de natureza retibutiva (071/A/1995)
Proc. R-180/94 (A4) Assunto: Função pública. Assessores técnicos de enfermagem. Carreira docente de enfermagem. Opção pela manutenção da categoria. Perda de benefícios de natureza retibutiva
Entity addressed: Director-Geral do Departamento de Recursos Humanos da Saúde
1995-07-21
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Responsabilidade civil. Acidente de viação. Falta de sinalização vertical. Autarquia. Dever de indemnizar (073/A/1995)
Proc. R-586/94 (A5) Assunto: Responsabilidade civil. Acidente de viação. Falta de sinalização vertical. Autarquia. Dever de indemnizar
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Almada
1995-07-21
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Educação. Ensino superior. Provas de acesso. Prova específica de geometria descritiva. Incorrecta formulação de exercício. Medidas adequadas. Anulação da prova ou do exercício (033/B/1995)
Proc. R-1866/95 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Provas de acesso. Prova específica de geometria descritiva. Incorrecta formulação de exercício. Medidas adequadas. Anulação da prova ou do exercício
Entity addressed: Presidente da Comissão Nacional das Provas Específicas de Acesso ao Ensino Superior
1995-07-21
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Ambiente e recursos naturais. Ruído. Estabelecimentos industriais. Competênciais das delegações regionais. Ministério da Indústria e Energia. Instauração de procedimento por contra-ordenação. Princípio da legalidade da competência (077/A/1995)
Proc. R-1307/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Estabelecimentos industriais. Competênciais das delegações regionais. Ministério da Indústria e Energia. Instauração de procedimento por contra-ordenação. Princípio da legalidade da competência
Entity addressed: Director Regional da Indústria e Energia do Norte
1995-07-20
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Administração da justiça. Recusa de consulta de processo. Advogado. Processo pendente. Secretaria judicial. Violação da lei. Infracção (072/A/1995)
Proc. R-1504/95 (A5) Assunto: Administração da justiça. Recusa de consulta de processo. Advogado. Processo pendente. Secretaria judicial. Violação da lei. Infracção
Entity addressed: Director-Geral dos Serviços Judiciários
1995-07-20
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Responsabilidade civil. Saúde. Doente. Hospital militar. Relação contratual. Dificuldades de natureza estrutural. Fisioterapia. Falta de pessoal capacitado. Responsabilidade civil do Estado. Organização hospitalar (074/A/1995)
Proc. R-1063/90 (A3) Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Doente. Hospital militar. Relação contratual. Dificuldades de natureza estrutural. Fisioterapia. Falta de pessoal capacitado. Responsabilidade civil do Estado. Organização hospitalar
Entity addressed: Ministro da Defesa Nacional
1995-07-20
