Mecanismo Nacional de Prevenção recomenda melhores condições de detenção em tribunais e em instalações de forças policiais
O Mecanismo Nacional de Prevenção emitiu quatro recomendações com o desiderato de se promoverem melhoramentos nas condições de detenção em tribunais e em instalações das forças policias, assim se proporcionando um tratamento condigno a quem ali se possa encontrar enquanto está restringido na sua liberdade.
As referidas tomadas de posição são subsequentes às visitas realizadas à Instância Local de Benavente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, à Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, à Esquadra de Santarém da Polícia de Segurança Pública e à Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, tendo as recomendações referentes a tribunais sido dirigidas à Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e a outra ao Comandante do Comando Distrital de Santarém da Polícia de Segurança Pública. A necessidade de se adaptarem os espaços de detenção às condições regulamentares — por sobre tudo no tocante às condições de habitabilidade, de segurança e de vigilância — e de se substituírem os veículos de transporte de pessoas privadas da sua liberdade consubstanciam o objeto das mencionadas recomendações.
A recomendação n.º 6/2017/MNP, endereçada à Secretária de Estado Adjunta e da Justiça a propósito das condições encontradas na Instância Local de Benavente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, pode ser consultada aqui.
A recomendação n.º 7/2017/MNP, endereçada à Secretária de Estado Adjunta e da Justiça a propósito das condições encontradas na Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, pode ser consultada aqui.
A recomendação n.º 8/2017/MNP, endereçada ao Comandante do Comando Distrital de Santarém da Polícia de Segurança pública a propósito das condições encontradas na Esquadra de Santarém da Polícia de Segurança Pública, pode ser consultada aqui.
A recomendação n.º 9/2017/MNP, endereçada à Secretária de Estado Adjunta e da Justiça a propósito das condições encontradas na Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, pode ser consultada aqui.