O Provedor de Justiça havia sugerido ao Governo que fosse devidamente ponderada a alteração do regime relativo à restituição das prestações sociais indevidamente recebidas e à redução do prazo de prescrição das dívidas resultantes de tais pagamentos indevidos (atualmente ainda de dez anos), harmonizando-o com o prazo de cinco anos vigente, quer para a prescrição das contribuições devidas à…

O Provedor de Justiça recebeu uma queixa de um cidadão que, tendo gozado a licença parental obrigatória a que se refere o artigo 43.º do Código do Trabalho, se viu impossibilitado de aceder ao correspondente subsídio parental inicial exclusivo do pai (a pagar pela Segurança Social) por não reunir o prazo de garantia legalmente exigido para o efeito. O…

O Provedor de Justiça recebe dois membros da Associação para a Prevenção da Tortura (APT) de 3 a 5 de abril para conhecer o Mecanismo Nacional de Prevenção português. Esta visita é realizada no âmbito de um protocolo celebrado pela Federação Ibero‑Americana de Ombudsman, a APT e o Projeto de Fortalecimento da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (PROFIO/GIZ), que tem por…

Este órgão do Estado participa na conferência internacional “La mediación institucional y las nuevas exigências de los ciudadanos” que decorre entre os dias 29 a 31 de março, no Senegal. Esta conferência é uma atividade desenvolvida no âmbito do Projeto Demos financiado pela União Europeia, através do Programa Interreg MAC, e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no qual…

O Provedor de Justiça solicitou ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das normas que criam a taxa municipal de proteção civil do Município de Lisboa, na parte em que fazem a cobrança incidir sobre prédios urbanos ou frações destes.[1] O Provedor de Justiça considerou que, malgrado receba a denominação jurídica de taxa, o tributo em questão configura um verdadeiro…

O Provedor de Justiça recebe o Diretor dos Serviços Técnicos da Provedoria de Justiça de Angola, no âmbito do projeto sobre o Funcionamento e Estratégia de Comunicação e Expansão da Provedoria de Justiça da República de Angola, promovido pelo Provedor de Justiça de Angola e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Esta visita tem por objetivo principal…

No dia de hoje evoca-se o Dia Internacional para o Direito à Verdade sobre Graves Violações de Direitos Humanos e pela Dignidade das Vítimas. O Provedor de Justiça, intransigente defensor dos direitos humanos, associa-se à comemoração da data, lembrando que o conhecimento dos factos que constituem a nossa história representa um dos pilares estruturantes da nossa comunidade, o que densifica…

Há 57 anos Sharpeville foi palco de um massacre que ceifou a vida a mais de setenta pessoas e feriu muitos mais. A repressão de uma pacífica manifestação contra o tratamento desigual que era dado às pessoas de cor negra terminou no desrespeito aos direitos fundamentais de quem é diferente. Factos como este não são, porém, parte do nosso passado;…

As recomendações que o Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) endereçou à Ministra da Justiça, ao Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, ao Ministro da Saúde e ao Presidente do Conselho Superior de Magistratura foram acatadas. Estas tomadas de posição surgiram na sequência das visitas realizadas, durante o ano de 2015, aos centros educativos e das principais conclusões que delas se…

A recomendação n.º 5/B/2016 emitida pelo Provedor de Justiça sobre a aprovação de regulamentação respeitante à habilitação para lecionar inglês no 1.º ciclo foi acatada. Por despacho da Secretária de Estado Adjunta e da Educação foi dada publicitação do início do procedimento conducente à alteração da Portaria n.º 260-A/2014 sobre aquisição de qualificação profissional para a docência no grupo de…