Provedor de Justiça na qualidade de Mecanismo Nacional de Prevenção visita a Região Autónoma da Madeira
O Provedor de Justiça na qualidade de Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) encontra-se em visita à Região Autónoma da Madeira nos dias 26 e 27 de novembro.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2013, de 20 de maio, designou o órgão do Estado Provedor de Justiça como MNP para dar cumprimento às obrigações decorrentes da vinculação de Portugal ao Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
O MNP tem como principal objetivo prevenir a tortura em Portugal, cabendo-lhe examinar regularmente o tratamento das pessoas privadas de liberdade nos locais de detenção, elaborar recomendações às autoridades competentes com vista à melhoria do tratamento e da situação das mesmas, prevenir a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e apresentar propostas e observações a respeito da legislação vigente ou de projetos legislativos sobre a matéria.
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