Provedor volta a insistir na defesa dos direitos dos promotores de projetos de emprego

Em 2011, o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, concluiu um ciclo de várias visitas de inspeção a Centros de Emprego, destinadas a aferir os procedimentos adotados em matéria de atribuição de apoios financeiros à criação de emprego ao abrigo do PEOE – Programa de Estímulo à Oferta de Emprego e do PAECPE – Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego.
Depois de ter ouvido o IEFP, o Provedor volta agora a sublinhar que, apesar de aqueles programas terem sido entretanto revistos, enquanto os Centros de Emprego estiverem obrigados a controlar a manutenção das empresas criadas e dos postos de trabalho subsidiados – o que acontecerá, pelo menos, até ao final de 2013 – haverá que:
1. Acautelar o estrito cumprimento dos prazos legais de decisão sobre os requerimentos apresentados pelos promotores, disponibilizando as ferramentas informáticas necessárias a esse controlo e garantindo que os técnicos dos Centros de Emprego as usam efetivamente;

2. Assegurar que aos promotores dos projetos é dada toda a informação sobre as responsabilidades e os compromissos a que se terão que vincular para receber o apoio financeiro e a formação necessária para a gestão das empresas que pretendem criar;
3. Garantir a realização de visitas de controlo destinadas ao acompanhamento da execução dos projetos com uma regularidade que permita evitar, ou, pelo menos, detetar em devido tempo, dificuldades de cumprimento do contrato de concessão de incentivos;
4. Ter presente que situações de incumprimento por causas não imputáveis ao promotor devem merecer especial atenção da parte dos Centros de Emprego, face à gravidade do motivo alegado, à data da verificação do impedimento e aos meios de prova apresentados junto dos Centros de Emprego;
5. Monitorizar a repercussão dos serviços partilhados ao nível da tesouraria- que passa por retirar aos serviços locais a tarefa de processamento dos apoios financeiros – no respetivo prazo de disponibilização aos promotores.           

O Provedor de Justiça também deu conhecimento destas preocupações ao Ministro da Economia e do Emprego, para que, no âmbito das políticas de emprego que venham ser implementadas, tenha presente a necessidade de acautelar devidamente os direitos dos promotores de projetos de emprego.         

Relatório de Inspeção

Nota de Imprensa de 31/10/2011
 

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