Bem-vindo à página do Provedor de Justiça - Uma instituição aberta aos cidadãos

Nota à navegação com tecnologias de apoio

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Provedor de Justiça - Na Defesa do Cidadão
Pesquisar
Projeto do Partido Popular Democrático

Artigo 114.°

1 - Junto da Câmara dos Deputados funcionarão o Comissário Parlamentar dos Interesses dos Cidadãos e o Conselho da Comunicação Social.

2 - Ao Comissário Parlamentar dos Interesses dos Cidadãos, eleito por três anos pela Câmara dos Deputados, competirá indagar das queixas dos cidadãos contra atos ilegais ou injustos da Administração e propor à Câmara e ao Governo as providências adequadas.

3 -.....................................................

 

Última atualização a 2019-04-16
Acessibilidade
©2012 Provedor de Justiça - Todos os direitos reservados