Face ao elevado número de processos instruídos na Provedoria de Justiça relativamente ao direito dos contribuintes aos juros indemnizatórios quando lhes são devidos reembolsos por anulação de actos tributários ou demora na sua revisão, e perante a constatação de que não é pacífica nem uniforme a interpretação e a aplicação pela administração fiscal das normas em vigor, o Provedor de…

Os cidadãos estrangeiros que, comprovadamente, se encontrem em situação de desemprego involuntário, e desde que tenham direito a receber a respectiva prestação social de apoio (subsídio de desemprego), podem ver prorrogadas as suas autorizações de permanência, reconheceu o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em informação remetida ao Provedor de Justiça. Este esclarecimento do SEF surgiu na sequência de uma…

Perante a constatação da existência de diferentes graus de conhecimento e aplicação das normas que regulam o direito de atendimento preferencial nos serviços públicos, o Provedor de Justiça sugeriu às Administrações Central, Regional e Local que promovam um melhor esclarecimento sobre os direitos em causa nos serviços que fazem atendimento público, bem como junto dos cidadãos que a eles se…

Sendo orientação actual do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas apenas proceder ao pagamento do valor definitivo das indemnizações definitivas fixadas pela Administração no âmbito da reforma agrária quando já não esteja pendente uma impugnação contenciosa, e porque estes processos se referem a factos ocorridos há já quase três décadas, o Provedor de Justiça recomendou a revogação…