O Provedor de Justiça dirigiu ao Governo uma Recomendação no sentido de promover uma alteração ao Código Civil, que permita o exercício conjunto do poder paternal por parte de pais não casados, quer vivam ou não em união de facto, desde que estejam de comum acordo e que expressamente o declarem, num quadro de não discriminação da criança por via…

A ausência de alterações legislativas ao nível do subsídio por maternidade, exigidas pela entrada em vigor, no ano passado, da regulamentação do Código do Trabalho, levou o Provedor de Justiça a alertar o Governo para a urgência da publicação da legislação da segurança social que enquadre a atribuição do referido subsídio. Com a entrada em vigor da Lei n.º 35/2004…

Na sequência de queixas apresentadas por utentes do Serviço Nacional de Saúde, a quem foram indevidamente cobradas despesas com cuidados de saúde prestados, o Provedor de Justiça interveio junto da Administração de Saúde, que entretanto definiu o conceito de “terceiros responsáveis” pelo respectivo pagamento e já determinou quais as situações em que este pode ser directamente exigido ao utente. O…

Na sequência de queixas apresentadas por trabalhadores estrangeiros, que viram ser-lhes recusada a inscrição como desempregados durante a pendência dos respectivos processos de prorrogação ou renovação dos títulos de autorização de permanência ou residência, e após intervenção da Provedoria de Justiça, os Centros de Emprego começaram a aceitar a inscrição daqueles cidadãos estrangeiros, desde que portadores dos comprovantes emitidos pelo…