O Provedor de Justiça chamou a atenção ao Presidente da Junta de Freguesia do Coração de Jesus (Viseu) para a necessidade de ser corrigida a prática ilegal de cobrança de preços diferenciados pela passagem de atestados de residência a cidadãos portugueses e a imigrantes, devendo passar a ser cobrada a mesma quantia a estrangeiros e a nacionais, se o mesmo…

O Provedor de Justiça dirigiu uma Recomendação à Presidente da Câmara Municipal de Setúbal para que sejam reparados os danos verificados numa edificação lesada pelo licenciamento de obras particulares em contravenção às prescrições sobre afastamentos mínimos dos obstáculos a janelas de compartimentos de habitação. Nascimento Rodrigues considera que este licenciamento violou o conteúdo essencial do direito constitucional a um ambiente…

O Provedor de Justiça solicitou ao Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações que pondere a necessidade de correcção do procedimento seguido pela CP – Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. no que toca à validade dos bilhetes pré-comprados e que promova as diligências necessárias à reposição da legalidade nesse sistema de bilhética. A iniciativa de Nascimento Rodrigues surge após ter…

Argumentando que o Estado português tem vindo a cobrar Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre o Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), um grupo de cidadãos dirigiu uma petição ao Provedor de Justiça, onde lhe era solicitado que requeresse ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art.º 16.º, n.º 5, alínea a), do…