O Provedor de Justiça recebeu do Ministro da Saúde pronúncia favorável quanto à recomendação n.º 8/A/2014. O Governo dispõe-se a rever a legislação sobre cemitérios, no que respeita às exumações sucessivas de cadáveres incorruptos, a fim de desobrigar os familiares ao penoso dever de comparecer ao ato. O Provedor de Justiça recomendou que a legislação fosse revista, nomeadamente o artigo…

  O Provedor de Justiça interveio junto do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social no sentido de serem extraordinariamente alargados os prazos para a escolha e reclamação da base de incidência contributiva fixada aos trabalhadores independentes e para o pagamento da contribuição do mês de novembro de 2014, para melhor acautelar os direitos e interesses destes cidadãos.…

  O Provedor de Justiça vê reconhecida pelo Governo a necessidade de pôr termo à abusiva reserva de terrenos privados para futuras estradas nacionais, apenas previstas, mas sem traçado definido nem estimativa de início dos trabalhos. O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações dispôs-se a introduzir um prazo de caducidade aos estudos prévios, de modo a libertar os…

O Provedor de Justiça no uso da competência prevista na alínea d), do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de três segmentos de normas. Solicitou ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata do segmento de norma que consta na alínea r), do n.º 9 do artigo…

  O Provedor de Justiça no uso da competência prevista na alínea d), do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de três segmentos de normas. Foi solicitado ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata do segmento de norma que consta na alínea r), do n.º 9 do…

O Provedor de Justiça dirigiu um ofício ao Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (SESSS), solicitando urgência na alteração do artigo 60.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro. Recorde-se que já em maio do ano transato, no âmbito de um ofício que dirigiu ao SESSS a respeito de várias questões relacionadas com o regime contributivo…

O Provedor de Justiça recebeu uma queixa de uma cidadã estrangeira sobre o indeferimento de um pedido de aplicação do tarifário social dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, pelo facto de aquela não se encontrar recenseada no concelho. Para acederem à tarifa social dos serviços de águas e…

O Provedor de Justiça na qualidade de defensor dos direitos fundamentais dos cidadãos e enquanto Instituição Nacional dos Direitos Humanos assinala com esta breve nota, 10 de dezembro, o Dia Nacional e Internacional dos Direitos Humanos, instituído pela Resolução n.º 69/98 da Assembleia da República e proclamado pelas Nações Unidas com o objetivo de chamar a atenção dos povos do…

  O Provedor de Justiça na qualidade de defensor dos direitos fundamentais dos cidadãos e enquanto Instituição Nacional dos Direitos Humanos assinala com esta breve nota, 3 de dezembro, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, proclamado em 1992, pela Assembleia das Nações Unidas através da Resolução n.º 47/4, criado para sensibilizar e mobilizar a comunidade para os direitos das…

O Provedor de Justiça na qualidade de Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) encontra-se em visita à Região Autónoma da Madeira nos dias 26 e 27 de novembro. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2013, de 20 de maio, designou o órgão do Estado Provedor de Justiça como MNP para dar cumprimento às obrigações decorrentes da vinculação de Portugal ao…