O Provedor de Justiça interveio junto do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social no sentido de serem extraordinariamente alargados os prazos para a escolha e reclamação da base de incidência contributiva fixada aos trabalhadores independentes e para o pagamento da contribuição do mês de novembro de 2014, para melhor acautelar os direitos e interesses destes cidadãos.

Esse alargamento foi concretizado, conforme foi divulgado por parte do Instituto da Segurança Social, I.P., e os trabalhadores independentes dispõem agora de um prazo até ao dia 15 de janeiro de 2015 para efetuarem o pagamento das suas contribuições, podendo solicitar a alteração de escalão através da Segurança Social Direta ou nos serviços de atendimento da Segurança Social.

O ofício dirigido ao Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social poderá ser consultado aqui.