O Provedor de Justiça apurou que, decorridos mais de 4 anos sobre a entrada em vigor da Portaria n.º 1119/2009, de 30 de setembro, ainda não foi publicada a nova Portaria que deverá fixar os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, o zonamento e respetivos coeficientes de localização, as percentagens a que se…

    A necessidade de introdução de um regime jurídico do reporte de rendimentos produzidos em anos anteriores (Recomendação n.º 7/B/2008), a revisão do regime da prova das uniões de facto (Recomendações n.ºs 1-A/2013 e 13-A/2013), bem como a necessidade de efetiva aplicação, para efeitos fiscais, da Lei da Economia Comum (Lei n.º 6/11 de 11.05), e ainda uma eventual…