O Provedor de Justiça vê reconhecida pelo Governo a necessidade de pôr termo à abusiva reserva de terrenos privados para futuras estradas nacionais, apenas previstas, mas sem traçado definido nem estimativa de início dos trabalhos. O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações dispôs-se a introduzir um prazo de caducidade aos estudos prévios, de modo a libertar os…

  O Provedor de Justiça interveio junto do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social no sentido de serem extraordinariamente alargados os prazos para a escolha e reclamação da base de incidência contributiva fixada aos trabalhadores independentes e para o pagamento da contribuição do mês de novembro de 2014, para melhor acautelar os direitos e interesses destes cidadãos.…

O Provedor de Justiça recebeu do Ministro da Saúde pronúncia favorável quanto à recomendação n.º 8/A/2014. O Governo dispõe-se a rever a legislação sobre cemitérios, no que respeita às exumações sucessivas de cadáveres incorruptos, a fim de desobrigar os familiares ao penoso dever de comparecer ao ato. O Provedor de Justiça recomendou que a legislação fosse revista, nomeadamente o artigo…