O Provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade de normas relativas à acumulação de prestações por incapacidade permanente causada por acidente de trabalho ou doença profissional, ao serviço de entidades empregadoras públicas (artigo 41.º, n.os 1, alínea b), 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação da Lei n.º 11/2014, de…

O Provedor de Justiça, tendo presente as queixas que lhe têm sido apresentadas por docentes e técnicos especializados das escolas do ensino público não superior, comunicou à Secretária de Estado Adjunta e da Educação as questões que considera merecedoras de ponderação no âmbito do processo legislativo de revisão do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, diploma que contém o…

No dia de ontem a Europa assistiu, uma vez mais, à prática de inimagináveis atrocidades que ceifaram vidas e deixaram profundíssimas marcas, no corpo e na mente, de muitas outras pessoas e nas comunidades atingidas. São atos ofensivos dos nossos direitos mais fundamentais e que todos, sem exceção e como comunidade global que somos, devemos repudiar. Mais: são atos que…

O Provedor de Justiça analisou as normas do Plano Diretor Municipal (PDM) de Lisboa aplicáveis à zona ribeirinha e ao estacionamento, no âmbito da apreciação de uma queixa sobre o projeto de construção do Museu de Arte, Arquitetura e Tecnologia (MAAT). O Provedor de Justiça verificou que, nos termos do PDM, ao serem declaradas de excecional importância para a cidade,…

Os fluxos migratórios de pessoas sempre fizeram parte da história da humanidade, tendo contribuindo, assim, para a salutar diversidade que caracteriza a nossa comunidade globalmente considerada. O que, sublinho, muito nos enriquece. Sucede, porém, que, não raras vezes, as suas diferenças – de nacionalidade, de cor ou de crença, entre outras – servem de fundamento ao desrespeito pelos seus direitos…

O Provedor de Justiça, na sequência de queixas que lhe foram apresentadas, verificou que diversos serviços regionais da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares enfrentam dificuldades na realização regular de juntas médicas de verificação de doença. Tais constrangimentos – nuns casos motivados pela omissão da designação, pelo Ministério da Saúde, do médico que deve integrar as juntas e, noutros, por razões ligadas…

O Provedor de Justiça recebeu uma queixa relativa ao uso em regulamentos municipais de conceitos respeitantes a condições higiossanitárias de acesso a piscinas suscetíveis de discriminar pessoas com risco agravado de saúde, designadamente pessoas portadoras de SIDA/VIH. O Provedor de Justiça verificou que, por alegadas razões de saúde pública, um número considerável de regulamentos municipais de utilização das suas piscinas…

O Provedor de Justiça visitou, no passado dia 16 de setembro, o Estabelecimento Prisional de Leiria para Jovens, no âmbito do projeto O Provedor de Justiça, as prisões e o século XXI: diário de algumas visitas. Com esta visita, o Provedor de Justiça observou, uma vez mais, a insatisfação sentida pela população reclusa quanto à diminuição das capitações dos…

Na história da humanidade existem momentos em que toda a comunidade se une em nome do reconhecimento e da defesa dos direitos humanos. Momentos que ocorrem, não raras vezes, após períodos em que dignidade da pessoa é violentamente atingida. Assim sucedeu no rescaldo da Segunda Grande Guerra, a 10 de dezembro de 1948, com a aprovação e proclamação, pela…