Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa (005/B/1996)
Data: 1996-02-02
Entidade: Primeiro-Ministro
Proc. R-2135/90 (A4)
Assunto: Função pública. Actividade sindical. Regulamentação. Medida legislativa
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Sequência: Parcialmente acatada
