Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Doença profissional. Faltas justificadas (065/A/1996) Data: 1996-07-18Entidade: Coordenador Sub-Regional de Saúde de Coimbra da Administração Regional de Saúde do CentroProc. R-157/93 (A3) Assunto: Função pública. Doença profissional. Faltas justificadas [0.25 MB]Sequência: Acatada