Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Carreira. Professor. Novo sistema retributivo (075/A/1993) Data: 1993-06-01Entidade: Secretário de Estado dos Recursos EducativosProc. R-3261/91 (A4) Assunto: Função pública. Carreira. Professor. Novo sistema retributivo [0.26 MB]Sequência: Não acatada