Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Erro da administração (127/A/1992) Data: 1992-11-26Entidade: Chefe da 2.ª Repartição de Finanças do Concelho de AlmadaProc. R-2134/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Erro da administração [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva