Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Sisa. Terrenos rústicos. Avaliação. Execução fiscal (064/A/1999) Data: 1999-07-28Entidade: Director-Geral dos ImpostosProc. R-1805/97 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Terrenos rústicos. Avaliação. Execução fiscal [0.25 MB]Sequência: Não acatada