Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Direitos, liberdades e garantias. Concertação social. Direito de representação (054/A/2000) Data: 2000-06-09Entidade: Primeiro-MinistroProc. R-2407/97 (A2) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Concertação social. Direito de representação [0.27 MB]Sequência: Acatada