Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Educação. Ensino superior público. Bolsa de estudo (052/A/2000) Data: 2000-06-09Entidade: Administradora dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico do PortoProc. R-1208/00 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior público. Bolsa de estudo [0.24 MB]Sequência: Não acatada