Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Direitos dos menores. Segurança social. Entrega de criança. Adopção (020/A/2000) Data: 2000-03-14Entidade: Director Regional da Solidariedade e Segurança SocialProc. R-13/99 (RAA) Assunto: Direitos dos menores. Segurança social. Entrega de criança. Adopção [0.31 MB]Sequência: Acatada