Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bar. Funcionamento ilegal. Encerramento (020/A/1995) Data: 1995-03-08Entidade: Governador Civil de FaroProc. R-1795/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Bar. Funcionamento ilegal. Encerramento [0.24 MB]Sequência: Acatada