Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Avaliação. Permuta de imóveis (094/A/1995) Data: 1995-09-04Entidade: Secretário de Estado dos Assuntos FiscaisProc. R-1201/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Avaliação. Permuta de imóveis [0.24 MB]Sequência: Acatada