Função pública. Licença ilimitada. Colocação de funcionário. Violação da lei. Dano. Indemnização (109/A/1994)
Data: 1994-06-24
Entidade: Secretário de Estado da Agricultura
OuvirProc. R-1190/87 (A5)
Assunto: Função pública. Licença ilimitada. Colocação de funcionário. Violação da lei. Dano. Indemnização
[0.25 MB]
Sequência: Acatada
