Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Oficial de justiça. Nomeação provisória. Doença. Exoneração (009/A/1997) Data: 1997-01-22Entidade: Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da JustiçaProc. R-1005/96 (A4) Assunto: Função pública. Oficial de justiça. Nomeação provisória. Doença. Exoneração [0.24 MB]Sequência: Acatada