Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos (012/A/1999) Data: 1999-02-20Entidade: Director de Serviços do IRSProc. R-665/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Regulação do poder paternal. Pensão de alimentos. Abatimentos [0.24 MB]Sequência: Parcialmente acatada