Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Subsídio de desemprego. Suspensão do pagamento (025/A/2000) Data: 2000-03-28Entidade: Secretário de Estado da Segurança SocialProc. R-911/97 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de desemprego. Suspensão do pagamento [0.29 MB]Sequência: Não acatada