Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Subsídio de doença. Regime das contra-ordenações (050/A/1993) Data: 1993-04-27Entidade: Secretário de Estado da Segurança SocialProc. R-52/90 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de doença. Regime das contra-ordenações [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva