Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Educação. Ensino superior. Regime «numerus clausus». Alteração legislativa (055/A/1993) Data: 1993-04-28Entidade: Primeiro-MinistroProc. R-2074/90 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Regime «numerus clausus». Alteração legislativa [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva