Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Contribuição autárquica. Reembolso (030/A/1993) Data: 1993-04-02Entidade: Director do Núcleo dos Impostos Sobre o PatrimónioProc. R-1787/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Reembolso [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva