Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de autoridade (125/A/1993) Data: 1993-09-16Entidade: Comandante-Geral da Polícia de Segurança PúblicaProc. R-1557/91 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de autoridade [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva