Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. SAIVA-Serviços de Administração do IVA. Falta de resposta (087/A/1993) Data: 1993-07-05Entidade: Director do Serviço de Administração do IVAProc. R-1311/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Saiva-serviços de administração do IVA. Falta de resposta [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva