Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca (042/A/1993) Data: 1993-04-15Entidade: Presidente do Conselho de Administração do Banco Português do Atlântico, S.A.Proc. R-2648/87 (A3) Assunto:Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca [0.23 MB]Sequência: Acatada